seg. ago 19th, 2019

Projeto de Lei sobre abuso de autoridade aprovado na Câmara e segue para sanção

Agência Brasil Texto engloba atos dos três Poderes, MP, tribunais e Forças Armadas O plenário da Câmara dos Deputados concluiu ontem (14/8) a votação do Projeto de Lei 7.596/17, que define os crimes de abuso de autoridade. O texto engloba atos cometidos por servidores públicos e membros dos três Poderes da República, do Ministério Público, […]

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Fonte: terça livre

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