seg. ago 19th, 2019

Por decreto, Prefeitura de São Paulo obriga uso de capacete em patinetes elétricos

Ato discricionário, que não passou por discussão na Câmara de Vereadores, cobra multas de até R$20 Mil para quem descumprir as regras.

Durante reunião nesta quarta-feira (15/05), a Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica da Câmara de Vereadores, tratou, entre outros temas, da falta de regularização para o uso de patinetes elétricos na cidade de São Paulo.

No início da semana, a prefeitura paulistana anunciou um decreto que estabeleceu a regulamentação para a circulação de patinetes, tendo tornado obrigatório o uso de capacete. A legislação também proibiu o uso em calçadas e vias públicas, definindo o limite máximo de velocidade de 40 km/h. As multas em caso de descumprimento das normas podem variar de R$ 100 a R$ 20 mil.

Também foi definida a data para receber os representantes de aplicativos de entrega, como UbertEats, Ifood, Loggi e Rappi para esclarecer informações sobre o serviço de delivery. O encontro deve acontecer dia 05 de junho às 12h, no Plenário da Câmara.

O crescimento do Estado se mostra em mais esse ato discricionário. Para a Prefeitura de São Paulo, aparentemente, os paulistanos não têm condições mentais e responsáveis suficientes para decidir assumir o risco de andar com um equipamento móvel elétrico. Mais legislação, menos liberdade para as pessoas e maior poder estatal -discricionário, uma vez que a regra e o valor da multa foram decididos unilateralmente pela prefeitura paulistana.

Com informações de Portal Câmara dos Vereadores.

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