qua. ago 21st, 2019

Supremo Tribunal Federal julga em plenário virtual súmula sobre prisão em 2° instância

A depender do resultado da súmula, o presidiário Lula -e mais milhares de delinquentes- poderão sair beneficiados. Votações em plenário virtual não podem só podem ter resultados publicados ao final de todos os votos.

A Deputada Federal Carla Zambelli (PSL-SP) publicou em seu Instagram hoje (30) pela manhã a denúncia de que o Supremo Tribunal Federal (STF) está votando sigilosamente em Plenário Virtual ação que pode alterar entendimento sobre a prisão em segunda instância.

O tema da discussão de hoje é se os tribunais locais podem transformar em obrigação a decisão da corte de autorizar a execução da pena depois da decisão de segunda instância. O julgamento pode representar uma prévia do debate que deve ser feito nas Ações Diretas de Constitucionalidade (ADC).

A súmula em questão tornou obrigatória a execução antecipada da pena. O TRF4 diz que a súmula é uma interpretação das decisões do Supremo sobre a execução antecipada.

Conforme publicou o site CONJUR, o Ministro Celso de Mello já declarou que a antecipação da pena foi decidida pelo STF em Fevereiro de 2016, num Habeas Corpus, um processo subjetivo sem força vinculante.

Portanto, vale a regra do artigo 5º da Constituição, que afirma que ninguém pode ser tratado como culpado antes do trânsito em julgado da condenação“, disse à época.

No entanto, segundo o ministro, os tribunais continuam autorizados a decretar medidas cautelares e até prisões provisórias.

O sistema jurídico brasileiro, ao disciplinar o instituto da tutela cautelar penal, outorga ao Estado poderosos instrumentos que legitimam a adoção de medidas privativas de liberdade cuja efetivação independe do trânsito em julgado de eventual condenação criminal“, escreveu o ministro.

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