qui. maio 23rd, 2019

Medidas Provisórias do Governo Federal para setor elétrico perderam validade ontem (23)

A MP 855 facilitou a privatização da Amazonas Energia e da Companhia Energética de Alagoas (Ceal), que estavam sob controle da Eletrobras. Já a MP 856 permitia à Aneel contratar empresa de distribuição de energia caso as distribuidoras sob controle da Eletrobras não tivessem comprador. As MPs eram de Novembro de 2018.

Nesta Terça-feira (23) duas medidas provisórias para o setor elétrico que haviam sido editadas pelo Governo Federal perderam sua validade. A MP 855 facilitou a privatização da Amazonas Energia e da Companhia Energética de Alagoas (Ceal) e a MP 856, que permitia à Aneel contratar diretamente empresas de distribuição de energia caso as distribuidoras sob controle da Eletrobras não tivessem comprador.

Editada em novembro do ano passado, a medida 855 garantiu o uso de recursos da Reserva Global de Reversão (RGR) para o pagamento de valores não reembolsados à Amazonas Energia devido à sua ineficiência energética e econômica. O reembolso existe para subsidiar a geração de energia nos estados do Norte do País, porque nem todas as áreas estão conectadas ao Sistema Interligado Nacional (SIN) para receber energia de outras usinas e dependem de termelétricas.

O Governo Federal paga as termoelétricas por meio da Conta de Consumo de Combustíveis (CCC), uma vez que o recebimento está condicionado ao cumprimento de requisitos financeiros da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), no tocante à eficiência na geração e distribuição dessa energia e à saúde financeira da empresa.

Contratação emergencial
A outra MP que perde a vigência à meia-noite de ontem (23) é a 856/18, que concede à Aneel o poder de contratar temporária e emergencialmente empresas de distribuição de energia elétrica, caso as distribuidoras sob controle da Eletrobras não tenham comprador.

Segundo o texto, a companhia seria contratada na condição de “prestadora emergencial e temporária” e substituiria as distribuidoras do Amazonas e de Alagoas enquanto um novo contrato de concessão não fosse providenciado.

A MP não foi sequer votada na comissão mista criada para analisá-la.

Com informações de Portal Câmara dos Deputados.

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