sex. abr 26th, 2019

Presidente Bolsonaro assina Projeto de Lei sobre ensino domiciliar

Hoje (11) mais cedo, o Presidente Jair Bolsonaro assinou um Projeto Lei (PL) que regulamenta o ensino domiciliar no país. Dentre as normativas inscritas no projeto estão requisitos mínimos que os pais ou responsáveis legais deverão cumprir para exercer essa opção, tais como: o cadastro em plataforma a ser oferecida pelo Ministério da Educação (MEC) e a possibilidade de avaliação, por exemplo.

A assinatura ocorreu durante cerimônia que marcou a celebração pelos 100 dias de governo. A ideia inicial era que o projeto tramitasse via Medida Provisória (MP), porém o Governo preferiu enviar a medida via Projeto de Lei (PL) para o Congresso Nacional, afim de que as famílias que quiserem adotar a modalidade o façam com maior segurança, segundo informou o Portal EBC.

De acordo com o Ministro-Chefe da Casa Civil, Ônyx Lorenzoni, a opção pelo PL também levou em conta que (caso o governo tivesse optado por uma MP), para que virasse lei a medida precisaria ser votada pelo Congresso Nacional em até 120 dias, do contrário perderia a validade.

E se ela [MP] caduca, e se cai por decurso de prazo? E as famílias que optaram por esse método? E as crianças, vão ficar sem salvaguarda? Vão perder aquele ano escolar? Então foi uma medida de proteção às crianças“.

No ano passado, o Supremo Tribunal Federal (STF) não reconheceu o ensino domiciliar de crianças. Para a Corte, a Constituição prevê apenas o modelo de ensino público ou privado, cuja matrícula é obrigatória, e não há lei que autorize a medida. Com a tramitação e aprovação do Projeto, essa decisão do STF cairia por terra.

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