sex. abr 26th, 2019

Entenda a PEC do orçamento impositivo, que voltará para Câmara dos Deputados

A Câmara dos Deputados aprovou na semana passada (26) a PEC 2/15, que determina a execução obrigatória de emendas parlamentares de bancada até o montante de 1% da Receita Corrente Líquida (RCL). O texto ficou conhecido como: ‘PEC do Orçamento Impositivo das emendas de bancada’.

Nas últimas semanas, após desavenças entre os Poderes Executivo e Legislativo, a imprensa jogou para o público a narrativa que a PEC 2/15 que trata do orçamento impositivo seria uma demonstração de força. Para parte da mídia a solução passava pela iniciativa do Presidente Jair Bolsonaro fazer uma negociata com Congressistas para aprovação da Reforma da Previdência -o velho jogo do ‘toma lá, dá cá, recusado por ele.

A Comissão de Constituição e Justiça aprovou a proposta que prevê a execução obrigatória de emendas das bancadas estaduais ao Orçamento da União. O texto foi aprovado graças a um acordo feito pelo governo com líderes e presidentes da Câmara e do Senado.

A proposta, aprovada na semana passada pela Câmara, torna o orçamento impositivo para as emendas de bancadas estaduais até 1% da receita corrente líquida realizada no ano anterior.

Essas são outras verbas, além daquelas que cada parlamentar deve por lei receber -as chamadas ‘emendas parlamentares’. Na prática, a proposta de Emenda à Constituição (PEC) obriga o Executivo a liberar os recursos das emendas de bancada. Entenda:

Os senadores, no entanto, decidiram nesta quarta-feira (03) alterar a proposta para escalonar o valor global que o governo deverá pagar: será de 0,8% da Receita Corrente Líquida (RCL) em 2020 e 1% a partir do ano seguinte. Nota técnica da Consultoria de Orçamentos do Senado aponta que, se fosse gasto 1% da RCL nas emendas de bancada neste ano, o Executivo teria de desembolsar um valor 76% maior do que a programação orçamentária atual -o gasto saltaria de R$ 4,580 bilhões para R$ 8,053 bilhões.

O relator da proposta, senador Esperidião Amin (PP-SC), sinalizou que deve retirar parte do texto. “Tem três parágrafos que tentam, na prática, transformar em impositivo o Orçamento como um todo e isso é parlamentarismo”, ponderou.

Aprovada no Senado, a proposta -por haver sofrido modificações-, retorna à Câmara dos Deputados para ser novamente debatida na CCJ. Após isso, vai ao Plenário para ser debatida e, por ser emenda à Constituição, votada em duas sessões.

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