qua. ago 21st, 2019

Está em tramitação na Câmara Federal desde 2016 o Projeto de Lei 4754/16, que altera a lei do Impeachment, tornando possível o impedimento de ministros do Supremo Tribunal Federal que legislem através de decisões proferidas e despachadas nos tribunais superiores.

A lei 1079/50 (lei do Impeachment) trata das regras para o afastamento por crime de responsabilidade: Presidente da República, Ministros do STF, Procurador-Geral da República e Governadores de estado eleitos. No caso, o que o PL 4754/16 alteraria nesse dispositivo legal é a adição de motivo no afastamento dos Ministros do STF nos casos de ativismo judicial.

Segundo o atual Ministro do Supremo Tribunal Federal, Luís Roberto Barroso, em artigo publicado no site da UERJ, o STF deve tomar a frente do Senado e da Câmara quando houver alguma crise de poder. Ou seja, quando os ministros -que se consideram semideuses- decidirem que tal ou qual pauta na sociedade não está sendo atendida pela via democrática (ou seja, que as pessoas eleitas justamente para formularem leis não estiverem cumprindo seu papel), os tribunais devem tomar a dianteira e fazerem eles mesmos a mudança. Confira um trecho do que ele publicou:

“O presente artigo discorre sobre o maior alcance da atuação do Judiciário, em paralelo com a atual crise de legitimidade do Poder Legislativo. […] Outro conceito importante analisado é a ideia de ativismo judicial, que está associada a uma participação mais ampla e intensa do Judiciário na concretização dos valores e fins constitucionais, com maior interferência no espaço de atuação dos outros dois Poderes”.

Pela lógica do ministro, ganha quem faz mais barulho, quem tem mais militância e faz mais lobby no Congresso Nacional. Se as pautas progressistas de minorias fazem mais barulho, devem ser passadas à frente em ritmo toque de caixa, mesmo que a população em sua larga maioria, e o Parlamento, seguindo a tônica dessa mesma população que o elegeu, não se movam nesse sentido por não enxergarem prioridade nessas pautas. Aí entra o STF legislando, porque, nas palavras de Barroso, haverá um quadro “crise de legitimidade do Poder Legislativo” -quando, na verdade, o parlamento está agindo de maneira correta, segundo a vontade popular.

Deste modo, há alguns anos, partidos de esquerda -o que mais tenta é sempre o PSOL-, percebendo que no ambiente da Câmara e do Senado, e também entre a população, suas pautas gayzistas e de segregação racial não têm encontrado espaço, apelam para que o STF ‘julgue’ causas ligadas ao aborto ou aos homossexuais, passando por cima da via democrática do debate parlamentar, impondo via judiciário decisões com valor de lei. O mais notório foi uma ação ingressada em favor do aborto pelo partido, em Agosto passado.

Caso o STF aceite amanhã que a ADO 26 (Ação Direta Inconstitucionalidade por Omissão), emplacada na Corte pelo PPS (Partido Popular Socialista) em 2013, que equipara o crime de homofobia e transfobia ao de racismo, estaremos vendo novamente o caso de Poder Judiciário intervindo na seara que pertence ao Poder Legislativo, pois não há no Brasil um artigo penal que tipifique a homofobia. Ou seja, desde um olhar desinteressado, uma fala doutrinária dentro de uma igreja cristã católica ou evangélica, até um espancamento, tudo poderá ser considerado homofobia. O correto seria o parlamento elaborar uma lei que tipificasse o que é e o que não é crime de homofobia, qualificando para cada caso uma punição gradual de acordo com o ‘nível de ataque’.

O STF está de costas para você, cidadão de bem que paga os altos salários dos magistrados, e está de frente para militantes de movimentos esquerdistas, gayzistas e racistas. Todo cuidado é, pois quem sustenta Nicolás Maduro no poder venezuelano é justamente sua Suprema Corte.

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