qua. dez 19th, 2018

O perigoso Plano de Governo de Fernando Haddad – Parte II

O Observatório Brasil fará, ao longo dos próximos dias, um apanhado geral, resumido e com comentários nossos (direcionados, principalmente, à questão da interferência Estatal na economia e na vida dos cidadãos), a respeito do plano governo de Fernando Haddad. Com uma eventual vitória do PTista  no 2° turno das eleições, o que podemos esperar? Como dito, resumimos e pretendemos lançar isso no ar em cinco grandes blocos, sempre copiando e colando na íntegra o documento (a parte que estará sempre em itálico), e tecendo nossos comentários em letras normais (logo abaixo do trecho original).
Hoje passamos para a primeira parte do documento (e que você pode acessar na íntegra diretamente no site do partido aqui). Veja:

 

O tempo presente impõe o desafio de refundar e aprofundar a democracia no Brasil na contramão do avanço do conservadorismo no cenário internacional, do autoritarismo na América Latina, do neoliberalismo e da intolerância no Brasil. O pacto constitucional de 1988 foi quebrado pelo golpe de Estado de 2016, de natureza parlamentar, judicial, empresarial e midiática. O impeachment sem crime de responsabilidade da Presidenta Dilma e a prisão política sem crime e sem provas do Presidente Lula romperam os laços que sustentavam o ciclo político da Nova República, cujo pilar era a soberania do voto popular, segundo o qual quem ganha as eleições governa e quem perde vai para a oposição […] Respaldados pela maioria parlamentar e embalados pela mídia golpista, vão dilapidando a soberania nacional, os ganhos sociais dos mais pobres e os direitos alcançados por mulheres, jovens, negros e negras, povos indígenas, quilombolas, LGBTI+, pessoas com deficiências, crianças e adolescentes em décadas de luta. Além disso, é preciso avançar na efetivação dos direitos civis, políticos, econômicos, sociais, culturais e ambientais, por meio do combate às desigualdades, geração de emprego e realização da reforma agrária e da reforma urbana. O ponto de partida será o enfrentamento ao Estado de exceção seletivo levado a cabo pelo governo golpista de Temer e do PSDB, com a cumplicidade dos três poderes, e, nesse processo, avançar na superação das desigualdades de classe, de gênero e étnico-racial que dilaceram a Nação brasileira desde a sua fundação.

 

O PT quer refundar o país. A metralhadora de críticas deles aponta para todos os lados:  democracia, conservadorismo, história do Brasil… Menos para os erros deles no decorrer de 13 anos e 5 meses de governo. Inclua-se nisso os crimes cometidos por Lula e Dilma, tão visíveis como o sol, mas que eles insistem em negar, no intuito de criar a narrativa futura com a qual doutrinarão nossos filhos e netos nas escolas nos próximos anos. O devaneio é tamanho que, para eles, o simples fato de não mais estarem no governo automaticamente retira direitos de todos aqueles que eles dizem representar, por mais que essas mesmas pessoas não se sintam por eles representadas e mostrem isso nas urnas. Até mesmo pessoas com deficiência eles querem cooptar para sua plêiade de classe às quais dizem representar. Porém, a parte mais interessante deste excerto do plano de governo, digna de risos, é a que eles falam no pacto constitucional de 1988, quando nem mesmo assinaram a atual constituição na época em que foi elaborada!

 

O fortalecimento dos BRICS é outra diretriz essencial de uma política externa que reforce a presença dos países em desenvolvimento na agenda internacional e proponha o desenvolvimento de novos instrumentos de cooperação e reformas nos organismos multilaterais. O mundo precisa de paz. A política externa do governo Lula foi marcada pela construção da paz. A assinatura da Declaração de Teerã, mediada por Brasil e Turquia, demonstrou a possibilidade de resolver a questão do programa nuclear iraniano por meio do diálogo. Da mesma forma, o reconhecimento do Estado da Palestina foi um ato corajoso que indicou o único caminho possível para a Paz no Oriente Médio. O Presidente Lula é referência mundial no combate à fome e à pobreza. O governo Haddad fortalecerá o diálogo mundial pela construção da paz e retomará a cooperação nas áreas de saúde, educação, segurança alimentar e nutricional, entre outras, em especial com países latinos e com a África. O Brasil também voltará a ter presença ativa no Sistema Internacional de Direitos Humanos.

 

Hoje sabemos o porquê de o Partido dos Trabalhadores ter essa sanha pelo BRICS e de que maneira fazia política externa do modo que fazia, da maneira que Lula fez durante seu governo. A questão sempre foi puramente ideológica, por meio da diretriz do Foro de São Paulo -o que, inclusive, configura crime de lesa-pátria-, e como se não bastasse, Lula abasteceu seus países amigos de dinheiro brasileiro via BNDES, repetindo fora daqui esquemas de corrupção como investigado pela Lava-jato. Além dessas problemáticas, o apoio explícito aos terroristas da Palestina configura um insulto ao mundo civilizado. Quem compactua com as barbáries perpetradas pelos criminosos palestinos (como covardes ataques com armas e bombas contra israelenses inocentes e contra crianças, através de doutrinação nas escolas -aliás, qualquer semelhança com o que eles fizeram nos anos 1960 e 1970 no Brasil- matando civis e militares com bombas e metralhados, e ainda fazem com jovens e crianças nas escolas e faculdades brasileiras). Isso mostra como realmente Bolsonaro está no caminho certo, pois ele se espelha na política externa semelhante à de Donald Trump, preocupada com o que é melhor para o país, e não para um grupo alienígena que quer se aproveitar das nossas riquezas para financiar um esquema de dominação e poder (que foi o que o Foro de São Paulo), e que dialoga diretamente com outros países, fazendo comércio com o mundo todo e não com um ‘grupelho seleto’ (como BRICS e MERCOSUL), tratando bandidos como devem ser tratados. Ditadores da estirpe de Hugo Chávez, Nicolás Maduro e terroristas como os Palestinos são gente que o PT apoia e quer que o Brasil faça política externa, passando a mão na cabeça dos erros e crimes cometidos por eles, porque é ideologicamente aceitável e moral, além de representação de soberania nacional.

 

Temer e seus aliados estão rasgando a Constituição de 1988. É preciso ficar claro que é impossível governar o Brasil no interesse da Nação e do Povo sem revogar as medidas de caráter inconstitucional, antinacional ou antipopular editadas pelo atual governo ilegítimo. Lideram a fila a Emenda Constitucional nº 95, que impõe uma ortodoxia fiscal permanente e um teto declinante dos gastos públicos, a chamada Reforma Trabalhista que revogou direitos essenciais dos trabalhadores, as mudanças no marco regulatório do Pré-sal e a reforma do ensino médio, além das medidas de ataque à liberdade sindical e de criminalização das manifestações sociais. Aquilo que tiver emanado de ato exclusivo do Poder Executivo o governo Haddad fará a revogação de ofício. Aquelas medidas que foram 13 promovidas por decisões do Poder Legislativo, serão encaminhados ao Congresso as medidas competentes para sua revogação. Referendos revocatórios poderão ser necessários para dirimir democraticamente as divergências entre os Poderes Executivo e Legislativo sobre esse entulho autoritário legado pelo governo golpista […] Durante os governos Lula e Dilma, foram aprovadas leis extremamente relevantes com o objetivo de prevenir e punir crimes como o de corrupção, o crime organizado e o atentado contra o Estado. Se, de um lado, o país avançou na repressão a ilícitos cometidos pelos mais ricos e poderosos, o texto de algumas leis, por outro lado, tem permitido, ao longo de sua aplicação, um desvirtuamento que atenta contra a democracia, os direitos e garantias individuais estabelecidos como cláusula pétrea pela Constituição de 1988. A prisão de manifestantes não pode ser enquadrada na Lei Antiterrorismo. De igual modo, os acordos de leniência, previstos na Lei Anticorrupção, não devem ser usados para proteger empresários corruptos em prejuízo da empresa e dos trabalhadores. As delações premiadas, previstas na Lei das Organizações Criminosas, também não podem se prestar a proteger bandidos confessos e a condenar pessoas inocentes. Isso porque delações premiadas só podem ser consideradas válidas após a apresentação de provas mínimas que sustentem as acusações. Por essa razão, em diálogo com a sociedade, o governo constituirá comissões de alto nível para promover a avaliação de impacto e propor alterações para os aperfeiçoamentos de leis apontadas pela comunidade jurídica como violadoras de direitos e garantias constitucionais, que interditam a política em função de uma aplicação prática que desvirtua a finalidades.

 

Novamente eles nos fazem rir, referindo-se à constituição a qual não assinaram na época de sua elaboração. Além disso, mostram seu caráter arbitrário, não reconhecem como democrático nada além de suas próprias medidas plesbicitarias e revogatórias. Lembremos novamente que medidas dessa natureza, feitas através de referendos e plebiscitos, foram tomadas em Venezuela, pavimentando a estrada para a instauração da ditadura que durante quase 20 anos perdura no país. O documento todo é composto de várias repetições das mesmas frases de efeito para militância; aqui já começa a repetir o que fora tratado anteriormente, como é o caso do próprio plebiscito e da revogação da lei de corte dos gastos públicos, PEC 95 -isso a patente falta de ideias do Plano de Governo deles e como é menos propositivo que o do Bolsonaro. Sem dúvida fica latente a discrepância na qualidade de um e de outro. Fora que, eles nada fizeram pelo combate à corrupção, ao contrário eles delinquiram e foram vítimas justamente de boas leis aprovadas pelo parlamento (como a ficha limpa -novamente, sem o apoio deles) e do bom e independente funcionamento das instituições (coisa que eles querem é acabar, de acordo exatamente com este mesmo Plano de Governo o qual submetemos à análise). Eles acham, na verdade, que tiveram seus direitos violados quando a justiça foi feita e quando o Ministério Público, a Polícia Federal e outras instituições, funcionaram perfeitamente, prendendo os corruptos como Vaccari, Dirceu e Lula. Não houve desvirtuamento algum de finalidade. A lógica petista é a seguinte: para os inimigos a lei; para nós a conivência! Bem ditatorial, o que é comum no pensamento esquerdista como um todo.

 

Já mostramos que é possível o equilíbrio das contas da Previdência a partir da retomada da criação de empregos, da formalização de todas as atividades econômicas e da ampliação da capacidade de arrecadação, assim como do combate à sonegação. Esse caminho será novamente buscado, ao mesmo tempo em que serão adotadas medidas para combater, na ponta dos gastos, privilégios previdenciários incompatíveis com a realidade da classe trabalhadora brasileira. Ademais, o governo buscará a convergência entre os regimes próprios da União, dos Estados, do DF e dos Municípios com o regime geral.

 

Se o PT formasse um império no nome obrigatoriamente deveria constar a palavra hipocrisia. Império da Hipocrisia, para uma agremiação cujas contas fora do país estão recheadas de dinheiro, portanto em paraísos fiscais nas quais não se contabiliza impostos para o Brasil. Império da Hipocrisia, porque na sua ânsia de vingar-se dos militares, critica suas aposentadorias, ao mesmo tempo em que beneficiou guerrilheiros urbanos, assassinos e suas famílias, com aposentadorias gordas nas tais ‘comissões da verdade’, onde as provas das vítimas de horríveis torturas era justamente o testemunho de outra vítima, e vice-versa. E essas regalias descabidas são moralmente válidas para eles, enquanto aposentadorias de pessoas que serviram com a própria vida -até mesmo sendo mortas por quem hoje é tratado como vítima-, são miseráveis salários mínimos, quando existem.

 

O direito à comunicação tem sido constantemente violado no Brasil. A diferença na condição de exercício da liberdade de expressão é uma das desigualdades centrais e uma ameaça efetiva à democracia na sociedade brasileira. Todas as democracias consolidadas do mundo estabelecem mecanismos de regulação democrática como forma de apoiar o amplo exercício do direito humano à comunicação […] Para enfrentar esse quadro, o governo Haddad irá apresentar, nos seis primeiros meses de governo, uma proposta de novo marco regulatório da comunicação social eletrônica, a fim de concretizar os princípios da Constituição Federal para democratizar largamente a comunicação social e impedir que beneficiários das concessões públicas e controladores das novas mídias restrinjam o pluralismo e a diversidade […] A inclusão digital deve se sobrepor ao lucro privado de grandes empresas; iii] fazer com que todos os distritos brasileiros [mesmo aqueles afastados da sede dos municípios] recebam sinal de celular; iv] exigir das empresas que forneçam conexão de alta velocidade a 3.600 municípios que hoje só contam com 3G. O governo Haddad dará especial atenção à implementação da recém-aprovada Lei de Proteção de Dados Pessoais, inclusive à efetiva implantação da autoridade nela prevista e à consolidação prática do Marco Civil da Internet enquanto fundamento legal da jurisdição brasileira sobre as atividades na internet em território nacional, sendo assegurada a neutralidade da rede. Serão ainda fomentadas pesquisas e realizados investimentos em inovação que ampliem a presença de empreendedores brasileiros na Internet. É essencial ainda restaurar o projeto da Empresa Brasil de Comunicação, de forma a retomar seu caráter público, garantir seu financiamento adequado e perene com recursos públicos, e ampliar seu impacto e seu alcance de audiência, para que tenha capacidade de contribuir efetivamente com a promoção do pluralismo e da diversidade. A distribuição das concessões deve ampliar a participação de universidades, sindicatos e organizações da sociedade civil nas outorgas para o sistema público e privado de televisão e rádio. Faz-se necessário também fortalecer as emissoras de rádio e TVs comunitárias, que devem ser reconhecidas e contar com políticas públicas que promovam a sustentabilidade financeira, garantam condições igualitárias de potência e impeçam sua captura por grupos econômicos, políticos e religiosos. Em face disso, será preciso redefinir o papel da Anatel e da Polícia Federal para impedir perseguições. O governo promoverá ainda a desconcentração dos investimentos publicitários estatais, de forma a promover a diversidade, inclusive regional, e impedir que os gastos públicos reforcem a concentração na comunicação.

 

Aqui a coisa começa a tomar proporções mais assustadoras. Sabemos que a força da internet trouxe para o Brasil uma nova característica, que antes não havia: é justamente o acesso à informação. O brasileiro acordou para a gravidade da situação de dominação socialista no país, para a estratégia das tesouras implementada por PT e PSDB. Eles já perceberam duas coisas: se dominarem a internet poderão manter a população no engano, dentro da sua influência e espiral da informação já existente na grande mídia, e, para isto, devem barrar o contraditório. Foi justamente pensando nisto que criaram a ideia do marco regulatório da internet, ressuscitado neste plano maquiavélico de governo. Querem pagar com dinheiro público, através da EBC (Empresa Brasil de Comunicações), um cabidão de empregos criado por Lula, a sua propaganda partidária, gayzista, segregacionista (ou seja, cotista) e revolucionária. Querem utilizar a PF e a ANATEL para evitar perseguições; o problema é que eles não mostram a que perseguições se referem, quais existem hoje que precisam ser combatidas. Ou seja, isto nada mais é do que pegar as instituições para si, justamente para pôr em prática uma perseguição contra quem os critique na mídia; uma intervenção contra o contraditório, contra a liberdade de expressão/opinião.

 

Para assegurar as conquistas democráticas inscritas na Constituição de 1988, as reformas estruturais indicadas neste Plano e a reforma das Instituições, é necessário um novo Processo Constituinte. Para tanto, construiremos as condições de sustentação social para a convocação de uma Assembleia Nacional Constituinte, livre, democrática, soberana e unicameral, eleita para este fim nos moldes da reforma política que preconizamos. Nosso governo participará logo após a posse da elaboração de um amplo roteiro de debates sobre os grandes temas nacionais e sobre o formato da Constituinte.

 

Aqui está claro o processo pelo qual toda essa desgraça acontecerá! Formando uma nova constituinte, preenchida em seus quadros somente de pessoas que pensem de acordo com o partido (mesmo que façam críticas, como Marina Silva e Ciro Gomes). Novamente, é bom lembrar que o processo cominatório disso que vemos na Venezuela hoje, teve início justamente em processos plebiscitários, revocatórios e constituintes. Leis alteradas, superpoderes ao partido socialista no comando do Estado e seus partidos parceiros satélites, menos liberdades e perseguição, ou seja, ditadura socialista! Você quer isso para o Brasil?

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